1. Termos e Condições

1.1. Aceitação dos Termos de Utilização

As presentes condições têm como principal objetivo de informar os utilizadores sobre os Termos e Condições Gerais (TC) pelos quais se rege a utilização do website www.projetotsm.com, assim como a aceitação e prestação dos nossos serviços. Ao visitar o nosso site e/ou a solicitar a prestação de um cuidado de saúde, está a utilizar os nossos “Serviços”. Aconselhamos a leitura atenta desta página. Estas condições estabelecem os termos e condições aplicáveis à prestação de serviços pela empresa Sílvia Mendes Unipessoal, Lda com NIF 518 272 001, registo da ERS E172991 e sede em R Eng João Manuel Belo Rodeia, 2415-792 Leiria.

1.2 Alterações aos presentes termos e condições

A empresa Sílvia Mendes Unipessoal, Lda com NIF 518 272 001 (designada adiante por Projeto TSM) reserva-se ao direito de, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes TC. Aconselhamos a consulta periódica dos TC para verificar se ocorreram quaisquer atualizações ou modificações. Caso não concorde com algum dos termos de utilização, então não deverá navegar no presente website ou requisitar quaisquer serviços connosco. Se necessitar de apoio deverá contactar-nos através do e-mail projetotsm@gmail.com.

1.3 Direitos de propriedade intelectual associados ao website

O Utilizador entende que os conteúdos do website www.projetotsm.com estão protegidos por direitos de propriedade intelectual sendo obrigado a respeitar os mesmos. Não é dada permissão para transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações nele contidas.

1.4 Condições dos Serviços

O website do Projeto TSM caracteriza-se pela disponibilização de informação referente à prestação de serviços realizada pela equipa. Prestamos serviços na área da reabilitação, nomeadamente consultas de terapia ao domicílio. O utilizador pode aceder aos mesmos contactando-nos via eletrónica ou telefónica pelos seguintes meios: +351 928121778 (chamada para rede móvel nacional) ou projetotsm@gmail.com. Para além das consultas de terapia e como complemento ao trabalho realizado nas mesmas, elaboramos relatórios e realizamos reuniões.

• Consultas: decorrem em formato online ou presencial (no domicílio, escola, lar ou outra localização previamente acordada). Têm a duração de 45 minutos em acompanhamentos de pediatria e de 60 minutos em acompanhamentos de adultos e idosos.
• Reuniões: As reuniões (de equipa, com famílias, com escolas/lares/ou outras entidades, ou outras) têm um custo associado e carecem de análise de disponibilidade previamente. A reunião tem o custo de uma consulta. Na eventualidade de existirem 2 profissionais da equipa Projeto TSM na mesma reunião, é descontado o valor de 12.50€ ao cliente. As reuniões têm a duração de 45min a 60min. Se a reunião se prolongar poderão ser adicionados custos extra.
• Relatórios: As elaborações de relatórios carecem de consulta prévia. Existem 3 modalidades de relatórios: Relatório de avaliação, relatório de reavaliação e relatório de acompanhamento.
  • Relatório de Avaliação – Relatório efetuado após término da avaliação (a avaliação pressupõe uma a duas consultas conforme feedback do terapeuta). Relatório incluído no preço da consulta (sem custos adicionais).
  • Relatório de Reavaliação – relatório no qual é efetuada uma reavaliação do acompanhamento e revisão dos objetivos estabelecidos na avaliação/reavaliação anterior. É realizado um relatório de reavaliação por ano de forma gratuita (custo 0€) em acompanhamentos de longa duração (período de acompanhamento superior a 6 meses)
  • Relatório de Intervenção – São relatórios extra que por norma são solicitados pelo cliente/família/cuidador que pode ter qualquer fim (estes relatórios são pagos, por favor verifique a tabela de honorários em vigor à data do pedido do relatório).

1.5 Acesso ao Serviço

Os serviços elaborados pelo Projeto TSM estão disponíveis a todos aqueles – clientes privados, empresas, sociedades, entre outros – que o solicitem.

A solicitação de um serviço ou marcação de consultas deve ser realizada por utilizadores de idade igual ou superior a dezoito anos. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador serão protegidos sob a conduta profissional e mantidos de acordo com o regulamento de proteção de dados (RGPD) Reservamos ainda o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa por qualquer motivo e a qualquer momento.

Após a receção do pedido de acompanhamento é efetuada uma pré-análise do caso, pela terapeuta coordenadora, na qual será identificado o apoio necessário bem como o terapeuta com melhor perfil para o acompanhamento (considerando experiência, formação, zona geográfica, entre outros fatores). Todos os serviços do Projeto TSM estão sujeitos à disponibilidade da equipa.  A aceitação dos serviços sugeridos, demonstram a intenção de se vincular e se for o caso, pagar por tais serviços.

Aconselhamos a leitura integral das presentes condições sendo que, ao avançar com os serviços prestados pelo Projeto TSM, o utilizador consente os presentes TC e Política de Privacidade, tais como o consentimento de tratamento de dados pessoais necessário para a realização do serviço em causa.

1.6 Preços

A tabela de honorários em vigor está sujeita a alteração sem notificação prévia. Sempre que forem efetuadas alterações de preços, informaremos os clientes atuais com pelo menos 30 dias de antecedência à aplicação destes valores.

As deslocações estão incluídas nos valores apresentados na tabela de honorários.

Reservamos o direito de, em qualquer modo, modificar ou descontinuar um serviço sem notificação prévia ainda que o tentemos fazer sempre que possível.

Caso não haja aceitação dos serviços no período de 90 dias após a submissão do processo, os dados do processo serão eliminados.

1.6.1 Pagamento

O pagamento é realizado no dia da realização do serviço salvo alguma exceção anteriormente acordada. Os serviços devem ser pagos através de transferência bancária ou MBway (dados na fatura e enviados ao cliente via email).

O Projeto TSM não dispõe de acordos diretos com seguradoras ou subsistemas de saúde, no entanto estaremos disponíveis para auxiliar no pedido de reembolsos.

O Projeto TSM reserva o direito de alterar as condições comerciais das modalidades de Serviço, nomeadamente os meios de pagamento disponíveis. Sempre que o Projeto TSM proceder a alterações, esta entrará em contacto com os seus clientes através de email reportando tais alterações.

Os serviços estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 9º do CIVA.

1.7 Condições: Faltas e Atrasos

Se existirem faltas recorrentes (mais de 3 seguidas) e existir lista de espera, poderá ser colocada a opção de término de acompanhamento. A tolerância de atraso é de 15minutos sendo que, a compensação deste atraso está sujeita à disponibilidade do terapeuta.

No caso da não realização do serviço sem aviso prévio ou com um aviso inferior a 120 minutos (2 horas) antes da hora de início da consulta é cobrado o valor total da consulta.

1.8 Prestação de Serviços

Os serviços que apresentamos são independentes, pelo que são sugeridos e ajustados de acordo com as necessidades de cada caso, atendendo à documentação e informação disponibilizada e à respetiva análise dos pedidos, pela equipa do Projeto TSM.

O Projeto TSM fará todos os possíveis para cumprir a totalidade dos serviços solicitados, mas existe a possibilidade de que em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelo Projeto TSM, como erros humanos, incidências nos sistemas informáticos, ou indisponibilidade de profissionais de saúde, não seja possível oferecer algum dos serviços solicitados pelo Utilizador. Na eventualidade de não existir possibilidade de realizar o serviço solicitado, a equipa do Projeto TSM dará conhecimento ao cliente o mais breve possível e, se aplicável, será efetuado o respetivo reembolso.

Sempre que se justifique, o terapeuta articular-se-á com outros intervenientes nomeadamente, cuidadores, familiares, educadores/professores, sempre com autorização prévia do cliente ou do seu responsável. 

Os terapeutas que fazem prestação de serviços para o Projeto TSM estão registados na ERS – entidade reguladora de saúde, sob a empresa Sílvia Mendes Unipessoal, Lda com NIF 518 272 001 (Projeto TSM) com o registo da ERS E172991. Estes são detentores da documentação que lhes é requisitada (cédula profissional, diploma, inscrição na ordem, etc). Tal depende da área de atuação do terapeuta.

No decorrer do processo, os serviços podem estar sujeitos a alterações, dependentes da aceitação do cliente (em termos de duração, periodicidade, área de intervenção, etc).  

1.9 Condições de suspensão ou cessação do serviço

O Projeto TSM poderá suspender ou limitar a oferta dos seus serviços nos seguintes casos:

• Sempre que a suspensão ou limitação se mostrar necessária para assegurar a segurança da prestação do Serviço/prestador de serviço
• Sempre que a utilização do Serviço seja impedida por facto imputável a terceiros ou nos casos em que se alterem as condições de utilização dos meios técnicos necessários à prestação do Serviço que prejudiquem a qualidade de prestação do Serviço, nomeadamente, causando interrupções, interferências ou outras graves dificuldades na sua utilização pelo Cliente;
• Inobservância grave ou reiterada, pelo Cliente, de disposições legais ou regulamentares;
• Não cumprimento, por parte do Cliente, dos prazos de pagamento acordados;
• Inobservância das presentes Condições.

Em caso de cessação do Serviço, por qualquer motivo, o Cliente deixará de ter acesso às diversas funcionalidades do Serviço. Nos casos de existência de contrato entre as partes, as condições de suspensão ou cessação do(s) serviço(s) decorrem conforme descrito no contrato assinado pelos mesmos.

1.10 Tratamento e proteção de dados pessoais

O utilizador ao aceitar os nossos serviços concorda na criação de uma pasta de cliente, digital, no qual irão constar dados pessoais, clínicos/médicos, ou outros partilhados única e exclusivamente com o(s) terapeuta(s) alocados ao processo. 

Todos os dados transmitidos encontram-se protegidos através de certificação digital, garantindo que os mesmos se encontram encriptados. Mais informações pode consultar a política de privacidade cuja leitura é recomendada.

1.11 Lei Aplicável

À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização do site é aplicável a Lei Portuguesa assim como a regulamentação pela Entidade Reguladora de Saúde.

O Projeto TSM declina qualquer responsabilidade por prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir direta ou indiretamente da indevida utilização do seu website.

1.12 Litígio

Em caso de litígio visite o portal do consumidor (www.consumidor.pt)